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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 10/2025.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.609/2025
PARECER DO RELATOR
Trata de análise do Projeto de Lei nº 2.609/2025 que “Autoriza
o Poder Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis”.
A matéria tem como objetivo a autorização a baixa de materiais
constantes da relação do anexo ao projeto de lei, por se tratar de bens cujo uso
e os desgastes pelo tempo os tornaram inservíveis para o fim a que se
destinavam e a sua manutenção traria somente custos ao Município.
Economicamente, não é viável ao Poder Executivo Municipal
manter estes materiais em seu patrimônio, sem que haja um alto custo para isso,
cujo caminho mais certo, desta forma, é o da sua baixa e destinação adequada.
Portanto, voto pela aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 11 de junho de 2025.
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente Membro
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