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Projeto de Lei 2617 de 27/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 659113 e CRC: 01ADAF29). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.617 DE 27 DE JUNHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.931.479,56,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De
Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 1.931.479,56 (um milhão
novecentos e trinta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.931.479,56
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
686 15.421.1005.2051.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 1.912.356,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 177 TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Pavimentação
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
687 15.421.1005.2051.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 19.123,56
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº
949434/2023/MCIDADES/CAIXA, que tem como objetivo a PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO
PERÍMETRO URBANO DO, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO SEMOSP. 1.912.356,00
Projeto de Lei 2617 de 27/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 659113 e CRC: 01ADAF29). Pág: 2/2
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
464 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades -19.123,56
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1 700 1.912.356,00
1 500 19.123,56
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 1.931.479,56 (um milhão novecentos e trinta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais
e cinquenta e seis centavos) na dotação orçamentária código 15.421.1005.2051 / Fonte de
Recurso 01 700 / 1500 / TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Pavimentação.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de junho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 27/06/2025 às 12:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 659113 e o código verificador 01ADAF29.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 27/06/2025 12:28
2 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 27/06/2025 12:44
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 289 SEMOSP 27.06.25 1.931.479,56 27/06/2025 659154
Docto ID: 659113 v1
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