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Projeto de Lei 2618 de 30/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 659892 e CRC: 4201F744). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.618 DE 30 DE JUNHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00,
incorporação dos elementos de despesas
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa juridica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 400.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
698 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 322 DESPESAS DIVERSAS - PAP
699 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 322 DESPESAS DIVERSAS - PAP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a Manutenção das Atividades da Atenção
Básica/Despesas Diversas do PAP SEMSAU. 400.000,00
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2618 de 30/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 659892 e CRC: 4201F744). Pág: 2/2
1 600 400.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 600 /
DESPESAS DIVERSAS - PAP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de junho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 30/06/2025 às 13:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 659892 e o código verificador 4201F744.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 30/06/2025 13:20
2 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 01/07/2025 09:29
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 700 SEMSAU 30.06.25 400.000,00 30/06/2025 659995
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2507010011 01/07/2025 660520
Docto ID: 659892 v1
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