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Projeto de Lei 2620 de 04/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 662279 e CRC: B375563F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.620 DE 04 DE JULHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.600.000,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras
e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.600.000,00
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
704 16.482.1017.2207.0000 CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 2.535.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 176 TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Habitação
705 16.482.1017.2207.0000 CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 65.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 176 TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Habitação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente
ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 974187/2025/MCIDADES/CAIXA, que tem como
objetivo a CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS no MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
SEMOSP. 2.600.000,00
Fontes de Recurso
1 700 2.600.000,00
Projeto de Lei 2620 de 04/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 662279 e CRC: B375563F). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) na dotação orçamentária código
16.482.1017.2207 / Fonte de Recurso 01 700 / TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Habitação.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 04/07/2025 às 11:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 662279 e o código verificador B375563F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 04/07/2025 12:02
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-304 04/07/2025 662401
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2507040012 04/07/2025 662545
Docto ID: 662279 v1
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