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Projeto de Lei 2621 de 04/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 662645 e CRC: 1D084956). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.621 DE 04 DE JULHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.338.743,20,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De
Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 2.338.743,20 (dois milhões
trezentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.338.743,20
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
706 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 2.300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 178 DER - Convênio 2025 - Recuperação de Es
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
707 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 38.743,20
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, eferente a Recuperação de Estradas Vicinais com conformação de
plataforma e revestimento primário, atendendo as necessidades reais de trafegabilidade na zona
rural de Vale do Paraiso - RO SEMOSP. 2.300.000,00
ID: 662777 e CRC: 1D80D390
Projeto de Lei 2621 de 04/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 662645 e CRC: 1D084956). Pág: 2/2
Anulação:
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
64 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas -38.743,20
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1 701 2.300.000,00
1 500 -38.743,20
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 2.338.743,20 (dois milhões trezentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e três reais e
vinte centavos) na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 01 700 / 01
500 / DER - Convênio 2025 - Recuperação de Estradas.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 04/07/2025 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 662645 e o código verificador 1D084956.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 04/07/2025 13:36
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 305 SEMOSP 04.07.25 2.338.743,20 04/07/2025 662659
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2507070003 07/07/2025 662697
Docto ID: 662645 v1
ID: 662777 e CRC: 1D80D390
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 662777
EAD3C4F263685156716C1C555A8D2BD2
1D80D390
MD5:
CRC:
SHA256: 55CD35FD7C167C9EADE0E56041CF1BB94DBBF30CCB38C2DBDF008ED7EE42C754
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 2621
Identificação/Número
07/07/2025
Data
Processo: 20-86/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 07/07/2025 08:38:28 Finalização: 07/07/2025 08:38:58
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 07/07/2025 08:38:28
ASSUNTOS
Projeto de Lei 07/07/2025 08:38:28
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 662777 e o CRC 1D80D390.
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