materia nº 2622/2025

Projeto de Lei 2622 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 664636 e CRC: 1E548216). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2622 DE 10 DE JULHO DE 2025
Altera o Artigo 66 da Lei nº 676, de 23 de Dezembro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de VALE DO PARAÍSO aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art 1º Altera o art. 66, da Lei n° 676 de 23 de Dezembro de 2009 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art 66 A Gratificação pelo Exercício de Direção e Vice - Direção será pago conforme disposto abaixo:
Cargo/Função Valor
Diretor R$ 2.000,00
Vice-Diretor R$ 1.200,00
Art 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário em especial as
constantes no anexo da Lei n° 676, de 23 de Dezembro de 2009.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2025 às 11:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Docto ID: 664636 v1
ID: 665090 e CRC: 629221AD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 665090
DB14D8C761E1EE54C5A999E8906D13AA
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2622
Identificação/Número
11/07/2025
Data
Processo: 20-87/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 11/07/2025 12:02:24 Finalização: 11/07/2025 12:02:48
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 11/07/2025 12:02:24
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/07/2025 12:02:24
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