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Projeto de Lei 2625 de 17/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 666958 e CRC: E6850241). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.625 DE 17 DE JULHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 29.958,52, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De
Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 29.958,52 (vinte e nove mil
novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 29.958,52
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
617 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 28.678,03
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
618 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 1.280,49
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, para seja possível efetuar a devolução de saldo remanescente, referente ao
Convênio nº 269/2022/PGE/DER-RO que tem por objeto a Aquisição De Equipamento Agrícola
SEMOSP. -29.958,52
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
574 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -28.678,03
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02701
ID: 671768 e CRC: 76F12F8D
Projeto de Lei 2625 de 17/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 666958 e CRC: E6850241). Pág: 2/2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
575 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -1.280,49
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
2 701 28.678,03
2 500 1.280,49
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 29.958,52 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois
centavos) na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 701 / 2500 /
Convênio nº 269/2022/PGE/DER-RO .
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 17/07/2025 às 08:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 666958 e o código verificador E6850241.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 321 SEMOSP 17.07.25 29.958,52 17/07/2025 666979
Docto ID: 666958 v1
ID: 671768 e CRC: 76F12F8D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 671768
869D9D0EC53A836491C6FBF074245FCF
76F12F8D
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CRC:
SHA256: C83E14841FA9E6D677CD2D767D40E3B72708F209F560D1F93BC12DA9D2B93971
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2625
Identificação/Número
25/07/2025
Data
Processo: 20-88/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 25/07/2025 09:40:29 Finalização: 25/07/2025 09:40:52
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 25/07/2025 09:40:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/07/2025 09:40:29
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