materia nº 2626/2025

Projeto de Lei 2626 de 23/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 670590 e CRC: 422D4F6E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.626 DE 23 DE JULHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 222.910,36,
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
das Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 222.910,36
(duzentos e vinte e dois mil novecentos e dez reais e trinta e seis centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 222.910,36
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
719 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 222.910,36
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 301543
1 Recursos do Exercício Corrente
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao FUNDEB VAAR SEMECE. 222.910,36
Fontes de Recurso
30 1 543 222.910,36
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância R$
222.910,36 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e dez reais e trinta e seis centavos) na
ID: 671773 e CRC: 346B2BE1
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dotação orçamentária código 12.361.1006.2016 / Fonte de Recurso 30 01 543 / FUNDEB -
COMPLEMENTAÇÃO VAAR.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 23 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 23/07/2025 às 11:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 670590 e o código verificador 422D4F6E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 538 SEMECE 23.07.25 222.910,36 23/07/2025 670616
Docto ID: 670590 v1
ID: 671773 e CRC: 346B2BE1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 671773
247390F4BFF85A496E60C86546F75233
346B2BE1
MD5:
CRC:
SHA256: 859066033CBA64841403C237555F69E084EA2899646E9253CE32B76AA7782420
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2626
Identificação/Número
25/07/2025
Data
Processo: 20-89/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 25/07/2025 09:42:15 Finalização: 25/07/2025 09:42:46
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 25/07/2025 09:42:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/07/2025 09:42:15
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