materia nº 17/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 17/2020 
REF.: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 64/2020 
PARECER DO RELATOR 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 64/2020 que “Altera 
dispositivos da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outra 
providência. ” 
Trata o presente de alteração de alguns dispositivos do Regimento 
Interno deste Poder Legislativo Municipal para adequá-lo as alterações feitas na Lei 
Orgânica do Município. 
A proposta apresentada altera, entre outros, a forma de votação que 
passam a ser todas de forma pública, não mais secreta, como ocorria em alguns casos, 
como a votação dos Membros da Mesa Diretora, dos Membros das Comissões 
Permanentes, votação do veto a projetos de lei, que agora passam a ser abertos, como já 
ocorre a nível de Congresso e Assembléia Legislativa. 
As convocações para sessões extraordinárias serão feitas por telefone, 
email ou Whatsapp, modernizando essas convocações quando se trata de matérias 
urgentes, ficando mais rápidas as deliberações pelo Plenário desta Casa. 
Muda-se, também, a aprovação da ata das sessões, que passa a ser 
disponibilizadas aos Vereadores para verificação antecipada. 
Com a aprovação deste Projeto os trabalhos da Câmara Municipal 
serão mais transparentes e eficazes. 
Portanto, manifesto-me favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 29 de Junho de 2020. 
 ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA - Relator 
Acompanha o Voto do Relator: 
ADENILSON CABRAL DE SOUZA SILAS XAVIER DE SOUZA 
Presidente Membro 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Além dessas mudanças, acaba-se com as votações secretas, 
passando a serem públicas, assegurando ao munícipe saber no que votou seu 
representante.