texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Projeto de Lei 2627 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 671566 e CRC: 94E8373B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.627 DE 25 DE JULHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 28.950,00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$
28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 28.950,00
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
700 15.421.1005.2051.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 28.950,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02755
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 030 REC. PRÓPRIOS - ALIENAÇÃO DE BENS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO de exercícios anteriores (2024), referente a ALIENAÇÃO DE BENS
SEMOSP. 28.950,00
Fontes de Recurso
2 755 28.950,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) na dotação orçamentária código
15.421.1005.2051 / Fonte de Recurso 02 755 / REC. PRÓPRIOS - ALIENAÇÃO DE BENS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 671776 e CRC: 3EE9B912
Projeto de Lei 2627 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 671566 e CRC: 94E8373B). Pág: 2/2
Vale do Paraíso, 25 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 25/07/2025 às 07:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 671566 e o código verificador 94E8373B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 332 SEMOSP 25.07.25 28.950,00 25/07/2025 671580
Docto ID: 671566 v1
ID: 671776 e CRC: 3EE9B912
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 671776
B51E8FBDF0DFF95AB8A1593D59612AC1
3EE9B912
MD5:
CRC:
SHA256: 1930CBC36E18F0FE51BD257B352EA3C3C48A0AAB4D3DFA63C80CA43099932CB5
Mensagem
Tipo do Documento
Nº 2627
Identificação/Número
25/07/2025
Data
Processo: 20-90/2025
Processo Documento
Mensagem
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 25/07/2025 09:44:15 Finalização: 25/07/2025 09:44:40
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 25/07/2025 09:44:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/07/2025 09:44:15
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 671776 e o CRC 3EE9B912.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →