materia nº 2630/2025

Projeto de Lei 2630 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 672099 e CRC: 87BC198E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.630 DE 25 DE JULHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00,
incorporação dos elementos de despesas
3.3.50.43.00, 3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 3.3.50.85.00 -
contrato de gestão, 3.3.90.14.00 diária, 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun.
De Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
722 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 75.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 323 CUSTEIO ATEN. P. PROP: 36000645843202500
723 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 15.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 323 CUSTEIO ATEN. P. PROP: 36000645843202500
724 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
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1 Recursos do Exercício Corrente
010 323 CUSTEIO ATEN. P. PROP: 36000645843202500
725 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 323 CUSTEIO ATEN. P. PROP: 36000645843202500
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a Manutenção das Atividades do Programa do
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimento de metas
nacional, Custeio da Atenção Primária Proposta 36000645843202500 SEMSAU. 200.000,00
Fontes de Recurso
1 600 200.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 600 / CUSTEIO
ATEN. P. PROP: 36000645843202500.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 25 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 25/07/2025 às 13:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 672099 e o código verificador 87BC198E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 28/07/2025 07:59
2 BRUNO JOSE CAMATA ***.740.072-** 31/07/2025 12:24
3 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 01/08/2025 09:19
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 835 SEMSAU 25.07.25 200.000,00 25/07/2025 672132
Docto ID: 672099 v1