materia nº 2631/2025

Projeto de Lei 2631 de 28/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 672178 e CRC: 5789076D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.631 DE 28 DE JULHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00,
incorporação do elemento de despesas,
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa, 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
726 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 324 INCREMENTO PAP. PROP: 36000645851202500
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a Manutenção das Atividades do Programa do
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimento
de metas nacional, Custeio da Atenção Primária Proposta 36000645851202500 - SEMSAU.
200.000,00
Fontes de Recurso
 1 600 200.000,00
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 600 /
INCREMENTO PAP. PROP: 36000645851202500
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 28 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 28/07/2025 às 08:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 672178 e o código verificador 5789076D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 28/07/2025 09:18
2 BRUNO JOSE CAMATA ***.740.072-** 31/07/2025 12:24
3 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 01/08/2025 09:20
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 836 SEMSAU 28.07.25 200.000,00 28/07/2025 672190
Docto ID: 672178 v1