materia nº 2632/2025

Projeto de Lei 2632 de 01/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 674574 e CRC: 35646DB9). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.632 DE 01 DE AGOSTO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, criação de
programa especifico no orçamento vigente, no
valor de R$ 2.000.000,00, incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, criação de programa especifico, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.000.000,00
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
731 25.751.1005.1082.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 2.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01754
1 Recursos do Exercício Corrente
002 180 Recursos de Operação de Crédito
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e criação de programação especifica, referente a Recurso de
Operação de Crédito, para a Execução de Instalação de Geradores Fotovoltaicos SEMOSP.
2.000.000,00
Fontes de Recurso
1 754 2.000.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
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de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 /
Fonte de Recurso 01 754 / RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 01 de agosto de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 01/08/2025 às 10:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 674574 e o código verificador 35646DB9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 01/08/2025 11:29
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 345 SEMOSP 01.08.25 2.000.000,00 01/08/2025 674605
Docto ID: 674574 v1