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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 18/2020
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2020
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº16/2020 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras e ações realizadas pelo
Poder Executivo no combate ao COVID – 19 sejam informadas ao Poder
Legislativo Municipal.
Trata o presente de projeto que obriga o Poder Executivo a informar
suas ações e aquisições neste tempo de pandemia do Covid-19, onde, além do aumento
de contaminação do coronavirus, tem-se visto pelo país o aumento de casos de desvio
de recursos destinados ao enfrentamento do Covid-19.
Isto melhora a transparência e se torna uma forma de prestar contas
também a população das despesas gastas com o enfrentamento.
Portanto, manifesto-me favoravelmente pela aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 29 de Junho de 2020.
ADENILSON CABRAL DE SOUZA SILAS XAVIER DE SOUZA
Presidente Membro
ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA - Relator
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