materia nº 36/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 36/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.628/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.628/2025 que “Altera 
referência de função de confiança constante no anexo I e anexo II da Lei n° 2373 
de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Trata-se de proposta que altera referência de função de 
confiança de chefe de divisão clínica de administração hospitalar na Estrutura 
Administrativa do Município de Vale do Paraíso. A competência de iniciativa é do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, pois se trata da alteração na estrutura do 
Poder Executivo Municipal.
O art. 5º, V da Lei Orgânica do Município dispõe que compete 
ao Município (...) organizar o quadro e estabelecer o regime dos seus servidores. 
E o art. 113, inciso VI estabelece que compete privativamente 
ao Prefeito Municipal: (...) dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração municipal, na forma da lei”.
A alteração integra a função de confiança de chefe de Divisão 
Clinica de Administração Hospitalar ajustando a nomenclatura e a referência 
desse cargo que passa a integrar o anexo.
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e que atende aos 
demais requisitos legais atinentes a matéria, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 31 de julho de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator: 
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 674286 e CRC: B371409A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 674286
8D6E1BAC1B667C34B265085143924206
B371409A
MD5:
CRC:
SHA256: 6D427E00E5CE517E605C74AFB2C05CDD9640E71ED64B57341BD3BE23E818C7DE
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
31/07/2025
Data
Processo: 20-91/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 31/07/2025 12:43:33 Finalização: 31/07/2025 12:44:05
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 31/07/2025 12:43:33
ASSUNTOS
Projeto de Lei 31/07/2025 12:43:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/08/2025 08:07:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 06/08/2025 08:09:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/08/2025 08:10:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 674286 e o CRC B371409A.
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