materia nº 34/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 34/2025
REF.: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEISLAIVA Nº 72/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº 
72/2025 que “Altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa 
nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências”.
Os incisos acima citados, do Regimento Interno, tratam do prazo 
de duração do período das explicações pessoais durante as sessões plenárias 
para os Vereadores inscritos se manifestarem.
A Resolução Legislativa nº 25/2000, Regimento Interno da 
Câmara Municipal, somente poderá ser alterado com voto de dois terços dos 
Vereadores, conforme previsto no art. 319 da Lei Orgânica do Município, 
mediante proposta de pelo menos 1/3 dos Vereadores, Membros da Mesa ou 
por uma das Comissões.
O projeto de Resolução Legislativa foi proposto por somente um 
dos Vereadores da Câmara Municipal, não observando o referido artigo.
Além disse, não há necessidade de amentar o tempo das 
explicações pessoais, já que dependendo do número de matérias em discussão 
e deliberação, a duração da sessão poderia ser extrapolada com o acréscimo de 
mais tempo.
Portanto, por tratar-se de matéria contrária a Lei Orgânica, voto 
pela sua reprovação.
Vale do Paraíso/RO., 9 de julho de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator: 
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 664829 e CRC: F670E2FF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 664829
942A4050E699DD867697556807B7DC00
F670E2FF
MD5:
CRC:
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Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
11/07/2025
Data
Processo: 14-158/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 11/07/2025 09:38:46 Finalização: 11/07/2025 09:39:15
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 11/07/2025 09:38:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei do Legislativo 11/07/2025 09:38:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 29/07/2025 07:37:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/08/2025 08:07:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 06/08/2025 08:09:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 664829 e o CRC F670E2FF.
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