materia nº 35/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 35/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.622/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.622/2025 que “Altera 
o artigo 66 da Lei nº 676 de 23 de dezembro de 2009”. 
Por se tratar de proposta que altera tabela de gratificação de 
cargos de direção e vice direção de servidores do Município de Vale do Paraíso 
a competência de iniciativa é do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois se 
trata da alteração na estrutura do Poder Executivo Municipal.
O art. 5º, V da Lei Orgânica do Município dispõe que compete 
ao Município (...) organizar o quadro e estabelecer o regime dos seus servidores. 
E o art. 113, inciso VI estabelece que compete privativamente 
ao Prefeito Municipal: (...) dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração municipal, na forma da lei”.
A autorização visa a atualização dos valores das gratificações 
desses cargos como forma de valorização dos profissionais que desempenham 
funções de liderança e responsabilidade na administração municipal e alinha a 
remuneração às atuais condições econômicas e às necessidades de motivação 
e reconhecimento dos servidores público, conforme destacado na mensagem.
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e que atende aos 
demais requisitos legais atinentes a matéria, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 31 de julho de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator: 
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 675338 e CRC: 854C9E22
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 675338
BACE8CB5DBB41A22EFADD2D93C5CC644
854C9E22
MD5:
CRC:
SHA256: A83B4687941656320DFAF6389BA37E72E004E676049B5EAAA5E2214706032471
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
04/08/2025
Data
Processo: 20-87/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 04/08/2025 10:25:19 Finalização: 04/08/2025 10:25:42
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 04/08/2025 10:25:19
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/08/2025 10:25:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/08/2025 08:07:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 06/08/2025 08:09:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/08/2025 08:10:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 675338 e o CRC 854C9E22.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.