materia nº 37/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 37/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.629/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.629/2025 que “Altera 
o § 1° do art. 1° da Lei n° 984, de 24 de setembro de 2015 e dá outras 
providências”.
Está previsto no art. 113, inciso VI da Lei Orgânica do Município 
que compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e 
o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei.
A condução de veículo oficial, em caráter excepcional por 
servidor habilitado, está regulamentada pela Lei nº 984/2025.
A alteração proposta delega ao chefe imediato do servidor 
solicitante autorizar a condução de veículo, que na atual redação cabe somente 
ao Prefeito Municipal a concessão dessa autorização, conforme §1 do art. 1º da 
citada lei.
Pela proposta, altera-se também, o Anexo I da lei, constando 
como subscritor da concessão da autorização o chefe imediato do servidor 
solicitante. 
Portanto, a matéria é constitucional e atende a Lei Orgânica do 
Município e aos demais requisitos legais atinentes.
Voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 31 de julho de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator: 
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 674423 e CRC: 922FC740
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 674423
1C1A8DC7792B906E6E068590BD045B49
922FC740
MD5:
CRC:
SHA256: A383A8E7177FB253B826470971B3F8145E93652ED9C402A4F99E33F465CF320A
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
01/08/2025
Data
Processo: 20-92/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 01/08/2025 08:28:30 Finalização: 01/08/2025 08:28:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 01/08/2025 08:28:30
ASSUNTOS
Projeto de Lei 01/08/2025 08:28:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/08/2025 08:07:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 06/08/2025 08:09:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/08/2025 08:10:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 674423 e o CRC 922FC740.
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