materia nº 13/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 13/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.633/2025
PARECER DO RELATOR 
O Projeto de Lei em análise “Cria cargos comissionados e 
funções de confiança, altera referência de cargos comissionados e funções de 
confiança constante no anexo I da Lei nº 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá 
outras providências”.
Conforme o projeto, com a criação de cargos comissionados e 
funções de confiança e a alteração de referências na estrutura administrativa, 
haverá a majoração da folha, que deverá estar dentro do limite de gastos com 
pessoal, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 2000).
A criação e alteração de cargos visam aprimorar a capacidade 
de liderança e coordenação das equipes, promovendo uma gestão mais ágil, 
transparente e eficiente, em consonância com os princípios que regem a 
administração pública, além de atender às necessidades de estruturação e 
fortalecimento da administração pública municipal.
Portanto, voto pela aprovação da matéria.
Vale do Paraíso/RO, 06 de agosto de 2025.
 GILSON CARLOS LUIZ
 Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 676708 e CRC: FE926F93
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 676708
6BCE791EF249A0CD7665A45DF5D0FD16
FE926F93
MD5:
CRC:
SHA256: DCCA213E687E1D4FE29C4DF83017E67506255734B9B7F072F45A37092DF954F8
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
06/08/2025
Data
Processo: 20-96/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 06/08/2025 12:13:16 Finalização: 06/08/2025 12:14:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/08/2025 12:13:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/08/2025 12:13:16
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 676708 e o CRC FE926F93.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
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