materia nº 38/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 38/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.633/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.633/2025 que “Cria 
cargos comissionados e funções de confiança, altera referência de cargos 
comissionados e funções de confiança constante no anexo I da Lei nº 2373 
de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Por se tratar de proposta que cria cargos comissionados e 
funções de confiança e altera referência de cargos/funções e extingue cargos da 
administração pública municipal do Município de Vale do Paraíso/RO, a 
competência de iniciativa é do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois se trata 
da organização e o funcionamento da Administração Municipal conforme dispõe 
o art. 113, VI, da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso.
Altera-se o art. 18 da Lei nº 2323/2025, conforme art. 1º do 
projeto, que dispõe sobre a Secretaria Municipal de Fazenda e suas unidades 
administrativas, com as respectivas competências.
Ficam criados, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, os 
cargos de Chefe de Serviço da Sala de Vacina e de Chefe de Processamento de 
Dados da Farmácia municipal, com as respectivas atribuições desses cargos.
O art. 4º altera o item 19 do art. 16 da referida lei, que trata das 
competências do Gerente de Engenharia, Projetos, Obras e Postura, e, 
finalmente, conforme art. 5º da proposição, fica criado o cargo de Chefe do Setor 
de transporte da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como sua 
competência.
A proposição, conforme justificado na mensagem, busca atender 
às necessidades de estruturação e fortalecimento da administração pública 
municipal, garantindo maior eficiência na gestão dos serviços públicos e 
possibilitando uma melhor alocação de recursos humanos de acordo com as 
demandas atuais. 
ID: 676686 e CRC: 1F3538EA
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e observado a 
Lei Orgânica do Município, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 6 de agosto de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 676686 e CRC: 1F3538EA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 676686
161B1FFC4129C837B3EB929A89066370
1F3538EA
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Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
06/08/2025
Data
Processo: 20-96/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 06/08/2025 12:05:10 Finalização: 06/08/2025 12:05:52
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/08/2025 12:05:10
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/08/2025 12:05:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 08/08/2025 09:37:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 08/08/2025 10:09:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 08/08/2025 10:09:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 676686 e o CRC 1F3538EA.
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