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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 51 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 680089 e CRC: 376964B6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que, a Câmara Municipal de Vale
do Paraíso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 passam a vigorar com a
redação dos Anexos I e II da presente lei.
Art. 2° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a complementar o valor do
salário base dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal cujo valor do salário base seja inferior ao
salário mínimo nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Autores do Projeto de Lei:
BRUNO JOSE CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Vice-Presidente
ARILDO SENA GALVÃO GILSON CARLOS LUIZ
Primeiro Secretário Segundo Secretário
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 51 de 15/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 680089 e CRC: 376964B6). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1003 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por ELSON DAS NEVES LIMA, VEREADOR, em
15/08/2025 às 12:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de
18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILSON CARLOS LUIZ, VEREADOR, em 15/08/2025
às 12:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ARILDO SENA GALVÃO, VEREADOR - 1º
SECRETARIO, em 15/08/2025 às 12:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 15/08/2025 às 12:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 680089 e o código verificador 376964B6.
Referência: Processo nº 20-98/2025. Docto ID: 680089 v1
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