materia nº 41/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 41/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.635/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.574/2025 que “Dá 
denominação ao prédio sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Pecuária e Meio Ambiente SEMAPEM e o do Conselho Municipal Ambiental e 
Sustentável CMDRAS.
Conforme art. 1º do projeto, a denominação do prédio sede da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pecuária e Meio Ambiente e do 
Conselho Municipal Ambiental e Sustentável CMDRAS, localizado na Rua 13 de 
Fevereiro, nº 1947, Setor 04, nesta cidade Vale do Paraíso/RO, passa a 
denominar-se "JOAQUIM VARGAS PONTES", homenagem ao saudoso pioneiro
e agropecuarista muito conhecido neste Município e que teve importante 
participação em seu crescimento.
O art. 113, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município, atribui ao 
prefeito a dar denominação a próprios Municipais e logradouros públicos.
O art. 1º da Lei Federal 6.454/1977, proíbe em todo o território 
nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, 
de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta.” 
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e que atende as
demais normas pertinentes, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 19 de agosto de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator: 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 681897 e CRC: 363C71D0
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ID: 681897 e CRC: 363C71D0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 681897
2BCD8B9C4DE893ED86AF315CA2E7E4FE
363C71D0
MD5:
CRC:
SHA256: C1A044AC91BCFFFC9A10A222516321C63728E48926E711FE1B27A1675A8A7797
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
19/08/2025
Data
Processo: 20-99/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 19/08/2025 10:14:32 Finalização: 19/08/2025 10:15:03
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 19/08/2025 10:14:32
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/08/2025 10:14:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 19/08/2025 10:30:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 19/08/2025 10:30:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 21/08/2025 11:19:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 681897 e o CRC 363C71D0.
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