Projeto de Lei 2638 de 05/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 690811 e CRC: 90BB0931). Pág: 1/3
PROJETO DE LEI N° 2638 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Cria cargo comissionado, altera referências constantes no anexo I e
altera o anexo II da Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Cria o cargo de Gerente de Apoio Técnico e Administrativo SEMOSP com as seguintes atribuições:
I coordenar a abertura de processos de interessa da Secretaria Municipal;
II coordenar a distribuição de processos de Compras do Município encaminhado pela Secretaria Municipal
junto a equipe de planejamento do Departamento;
III comunicar ao Secretaria qualquer dificuldade de trabalho junto aos setores ou secretarias;
IV atender as pessoas que tenham assuntos a tratar na Secretaria, pessoalmente ou através de e - mail,
prestando-lhes todas as informações solicitadas;
V outras atividades inerentes ao cargo.
Art 2º Altera referência de cargos/funções e acrescenta cargos/funções que passam a integrar o Anexo I, da
Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025, conforme disposto abaixo:
Denominação Natureza Referência Quantidade
SEMECE
COORDENADOR DE
CONTROLE DE VEÍCULOS Cargo Comissionado GEC 3.1 01
SEMSAU
DIRETOR MUNICIPAL E
ADMINISTRATIVO DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE
Cargo Comissionado GEC 3.1 01
CHEFE DE DIVISÃO DE
UNIDADE MISTA DE SAÚDE Cargo Comissionado GEC 06 01
SEMOSP
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
Cargo Comissionado GEC 05 01
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ESTRADAS NA ZONA
URBANA E RURAL
GERENTE DE APOIO
TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO DA
SEMOSP
Cargo Comissionado GEC 06 01
Art 3º Altera o Anexo II, da Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025, conforme disposto abaixo:
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERÊNCIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
GEC 01 3.000,00 7.000,00
GEC 1.1 500,00 4.500,00
GEC 02 2.000,00 3.000,00
GEC 03 1.000,00 3.500,00
GEC 3.1 1.000,00 3.000,00
GEC 04 1.000,00 2.500,00
GEC 05 1.000,00 2.000,00
GEC 06 100,00 2.400,00
GEC 07 10,00 2.040,00
GEC 08 10,00 1.500,00
GEC 09 60,00 1.290,00
GEC 10 30,00 1.230,00
GEC 11 15,00 965,00
GEC 12 10,00 803,00
GEC 13 25,00 650,00
GEC 14 35,00 350,00
SUBSÍDIO 4.000,00 -
Art 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/09/2025 às 11:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 690811 e o código verificador 90BB0931.
Docto ID: 690811 v1