materia nº 2640/2025

Projeto de Lei 2640 de 09/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 692120 e CRC: 00822DD7). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI N° 2640 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O DISPOSTO NO ART 1° DA LEI N° 2420, DE 15
DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o art 1° da Lei n° 2420, de 15 de Abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 8.607.375,06 (Oito
milhões, seiscentos e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis
centavos) conforme nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022,
e suas alterações, destinada a contratação de energia fotovoltaica e construção
de Ponte em Madeira sobre o Rio Paraíso, localizada na Linha 199, km 42 e
outras Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 09/09/2025 às 13:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 692120 e o código verificador 00822DD7.
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