materia nº 2642/2025

Projeto de Lei 2643 de 10/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 692563 e CRC: 5AC8EBD2). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.643 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.000.000,00, incorporação dos elementos de
despesas, 3.3.50.85.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa, 3.3.50.85.00 -
contrato de gestão, 3.3.90.30.00 material de consumo, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa
jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 1.000.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
749 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
200.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO F.R.:01 600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 326 INCREMENTO PAP TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
750 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01 600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 326 INCREMENTO PAP TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
751 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 326 INCREMENTO PAP TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
Projeto de Lei 2643 de 10/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 692563 e CRC: 5AC8EBD2). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a Manutenção das Atividades do Programa Incremento
PAP Temporário ao Custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimento de metas
nacional SEMSAU. 1.000.000,00
Fontes de Recurso
1 600 1.000.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 600 /
INCREMENTO PAP TEMPORÁRIO AO CUSTEIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 10 de setembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 10/09/2025 às 10:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 692563 e o código verificador 5AC8EBD2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 1026 SEMSAU 10.09.25 1.000.000,00 10/09/2025 692572
Docto ID: 692563 v1