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Projeto de Lei 2644 de 11/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 692939 e CRC: 54ABD74B). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.644 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 4.622,07, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município
que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 -
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun.
De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 4.622,07 (quatro mil
seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.622,07
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
618 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 13,68
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
752 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 4.608,39
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 10092701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 138 Conv. 141/2020/DER/RO-TUBOS CORRUGADOS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024), para DEVOLUÇÃO DE SALDO
remanescente e devida prestação de conta, referente ao Convênio nº 141/2020/PJ/DER-RO que tem por
objeto a Aquisição e instalação de tubos corrugados SEMOSP. 4.622,07
Fontes de Recurso
1009 2 701 4.622,07
Projeto de Lei 2644 de 11/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 692939 e CRC: 54ABD74B). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 4.622,07 (quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos) na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 1009 2 701 / Conv.
141/2020/DER/RO-TUBOS CORRUGADOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de setembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/09/2025 às 09:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 692939 e o código verificador 54ABD74B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 394 SEMOSP 11.09.25 4.622,07 11/09/2025 693079
Docto ID: 692939 v1
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