materia nº 44/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 44/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.638/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.638/2025 que “Cria 
cargo comissionado, altera referências constantes no anexo I e altera o 
anexo II da Lei nº 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Por se tratar de proposta que cria cargo comissionado e altera 
referência de cargos da administração pública municipal do Município de Vale 
do Paraíso/RO, a competência de iniciativa é do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, pois se trata da organização e o funcionamento da Administração 
Municipal conforme dispõe o art. 113, VI, da Lei Orgânica do Município de Vale 
do Paraíso.
O art. 1º, do projeto, cria o cargo em comissão de Gerente de 
Apoio Técnico e Administrativo no quadro da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos - SEMOSP, com suas atribuições, que passa a integrar o 
Anexo I e Anexo II (escala de vencimentos), da Lei n° 2.373/2025, que 
estabelece a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de 
Vale do Paraíso.
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e observado a 
Lei Orgânica do Município, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO, 9 de setembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
 
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 692104 e CRC: 60C0914E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 692104
9CB053F31B58CB20D1D9AEC70DB5AE35
60C0914E
MD5:
CRC:
SHA256: 266781D3B5EDD43B26C1FF17BA75EF84726548CAD626059B5D25FF459D3A573B
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
09/09/2025
Data
Processo: 20-102/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 09/09/2025 12:15:56 Finalização: 09/09/2025 12:16:29
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 09/09/2025 12:15:56
ASSUNTOS
Projeto de Lei 09/09/2025 12:15:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 09/09/2025 12:33:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 10/09/2025 08:13:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 10/09/2025 08:14:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 692104 e o CRC 60C0914E.
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