materia nº 15/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 15/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.638/2025
PARECER DO RELATOR 
O Projeto de Lei em análise “Cria cargo comissionado, altera 
referências constantes no anexo I e altera o anexo II da Lei nº 2373 de 15 de 
janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Conforme o projeto, com a criação de cargos comissionados e 
funções de confiança e a alteração de referências na estrutura administrativa, 
haverá a majoração da folha, que deverá estar dentro do limite de gastos com 
pessoal, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 2000).
A proposta visa a criação de cargo na SEMOSP, de Gerente de 
Apoio Técnico e Administrativo, que tem entre outras atribuições a de ordenar a 
distribuição de processos de compras, de suma importância para as atividades 
da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, ante as suas necessidades de 
estruturação e fortalecimento.
Portanto, voto pela aprovação da matéria.
Vale do Paraíso/RO, 9 de setembro de 2025.
 GILSON CARLOS LUIZ
 Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 692119 e CRC: 674EB8DF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 692119
BFBA33314B39BBC3464D676E241622F0
674EB8DF
MD5:
CRC:
SHA256: 2CB207BAF49C8AB1C3D951BF02B8EBCA0246C95E004CCAD8EA51E44F59BF6313
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
09/09/2025
Data
Processo: 20-102/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 09/09/2025 12:22:03 Finalização: 09/09/2025 12:22:37
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 09/09/2025 12:22:03
ASSUNTOS
Projeto de Lei 09/09/2025 12:22:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 09/09/2025 12:32:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 10/09/2025 08:14:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 10/09/2025 12:05:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 692119 e o CRC 674EB8DF.
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