materia nº 2647/2025

Projeto de Lei 2647 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 699296 e CRC: 40E96DA8). Pág: 1/1
PROJETO DE LEI N° 2647 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Lei n° 1096 de 21 de Dezembro de 2017.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei n° 1096 de 21 de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a redação do Anexo I da
presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente a sua aprovação, observados 90 (noventa) dias após sua
publicação, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no Art. 150, inciso III -
alíneas b e c da Constituição Federal.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/09/2025 às 07:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 699296 e o código verificador 40E96DA8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 2647 23/09/2025 699308
Docto ID: 699296 v1
ID: 700642 e CRC: 926B6061
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 700642
B93071BB03B38F74F1DF88199545C16B
926B6061
MD5:
CRC:
SHA256: 183E810E39B38830D753B2AC472196FCC4AC178472542A022F6A4BCDB5B8C920
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2647
Identificação/Número
26/09/2025
Data
Processo: 20-110/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 26/09/2025 10:01:16 Finalização: 26/09/2025 10:02:41
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 26/09/2025 10:01:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/09/2025 10:01:16
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 700642 e o CRC 926B6061.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.