materia nº 47/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 47/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.645/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.645/2025 que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos 
em Vale do Paraíso/RO, e dá outras providências”. 
Está previsto na Constituição Federal o direito a um meio 
ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.
O projeto em análise assegura este direito ao dispor sobre a 
obrigatoriedade da manutenção da limpeza dos terrenos urbanos, que deverão 
ser convenientemente conservados pelos senhores proprietários no que diz 
respeito à limpeza dos mesmos, através do uso da capinação ou de outros meios 
adequados. 
Entende-se por limpeza a capinagem mecânica e/ou roçagem 
do mato eventualmente crescido no terreno; remoção de detritos, entulhos e lixos 
que estejam depositados no terreno baldio. 
Para assegurar um ambiente mais saudável fica proibido o uso 
de herbicidas ou qualquer emprego de fogo como forma de limpeza na 
vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não 
edificados.
 Portanto, por se tratar de matéria constitucional, voto pela
aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 24 de setembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 699518 e CRC: A075E859
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 699518
8144998EAD207A07AFF6319D172981BF
A075E859
MD5:
CRC:
SHA256: 9B28A39AA838997652364B57041944DCD81D2A284D9C81A0376D346BC084CD90
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
24/09/2025
Data
Processo: 20-108/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 24/09/2025 09:52:51 Finalização: 24/09/2025 09:53:23
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 24/09/2025 09:52:51
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/09/2025 09:52:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 24/09/2025 09:54:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 24/09/2025 09:54:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 29/09/2025 08:11:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 699518 e o CRC A075E859.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.