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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 17/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.641/2025
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise “Altera o disposto no art. 6° da lei n°
1090, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.
A matéria ora analisada, altera o art. 6° da Lei n° 1090/2017, que
passa a vigorar com o valor da COSIP de acordo com a classe de consumidores,
residenciais, não residenciais e proprietários de imóveis não edificados, e por
faixa de consumo em KWh/mês em percentuais da UPFM, sendo que hoje está
fixada em reais, conforme art. 1º da mesma
Com a alteração proposta os reajustes serão feitos de acordo
com a atualização anual da UPFM, evitando, assim a defasagem dos valores
que não são atualizados desde 2017, o que vem causando grande perda para o
município, responsável pela manutenção da iluminação pública.
Os recursos oriundos da COSIP são vinculados à manutenção,
melhoria e expansão da rede de iluminação pública, um serviço imprescindível
para a segurança, bem estar e qualidade de vida de nossos munícipes.
Portanto, voto pela aprovação da matéria.
Vale do Paraíso/RO,23 de setembro de 2025.
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente Membro
ID: 701097 e CRC: 1E96C934
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701097
8D53AA797A094A4A8E03B7941289D5C7
1E96C934
MD5:
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SHA256: 1BEF640107534FF40C71D8A3FA788EE7CC03F00E0CBBC25C6CC59DA9F47AAEAA
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
29/09/2025
Data
Processo: 20-105/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 29/09/2025 08:42:50 Finalização: 29/09/2025 08:43:41
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 29/09/2025 08:42:50
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/09/2025 08:42:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 29/09/2025 10:22:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 29/09/2025 10:22:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 29/09/2025 10:25:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 701097 e o CRC 1E96C934.
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