materia nº 48/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 48/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.647/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.647/2025 que “Altera 
o Anexo I da Lei n° 1096 de 21 de dezembro de 2017”.
O art. 145, II da Constituição Federal prevê a cobrar taxas 
municipais vinculadas ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização de 
serviços públicos específicos e divisíveis.
A Lei nº 1096/2017, instituiu as taxas no Município de Vale do 
Paraíso.
O anexo I da referida lei trás as tabelas especificando as taxas 
e valores cobrados e a sua alteração, como proposto, reajusta o valor dessas 
taxas que não são atualizados desde 2017, trazendo perdas ao Município, que 
deixa de arrecadar e desempenhar esses serviços em sua plenitude devido a 
essa defasagem de valor.
Portanto, por se tratar de matéria constitucional, voto pela sua
aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 30 de setembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 701892 e CRC: 8A68CE20
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701892
89FE951F15BCA6F7FDA6039447053171
8A68CE20
MD5:
CRC:
SHA256: 37DCEC404F1522FEE3B3B27283EB32281CD92A6AFF3280BBD212433090EB61E2
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 20-110/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 30/09/2025 11:37:58 Finalização: 30/09/2025 11:39:11
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 30/09/2025 11:37:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 11:37:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/10/2025 09:53:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 06/10/2025 09:54:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/10/2025 09:58:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 701892 e o CRC 8A68CE20.
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