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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.527 DE 21 DE JULHO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor
de R$ 138.363,50, e das outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,, no Orçamento Programa, exercício
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência
Social - SEMTAS, a importância de R$ 138.363,50 (cento e trinta e oito mil trezentos e
sessenta e três reais e cinquenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +
) 138.363,50
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
655 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS
102.363,50
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
656 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da
SEMTAS 9.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
657 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da
SEMTAS 5.500,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
658 14.421.1007.2049.0000Manutenção das Atividades co Conselho
Tutelar 17.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 0100 1 Recursos do
Tesouro - Exercício Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
659 14.421.1007.2049.0000Manutenção das Atividades co Conselho
Tutelar 3.300,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida por:
Excesso: SOLICITAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA SER ALOCADO
NO RECURSO PRÓPRIO, DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE
27/05/2020 – PFEC ENC. II, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIO.
138.363,50
Fontes de
Recurso
1 00 138.363,50
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA,
para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de
Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 138.363,50 (cento e trinta e
oito mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), na dotação orçamentária
código 08.244.1007.2046 e Fonte de Recurso 01 00/ LC 173 AUXILIO ENCISO II.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de julho de 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 21/07/2020 às 11:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 4040 e o código verificador E7B9A1FC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***.707.642-** 21/07/2020 10:40
2 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 21/07/2020 10:56
Docto ID: 4040 v1
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