materia nº 18/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 18/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.647/2025
PARECER DO RELATOR 
O Projeto de Lei em análise “Altera o Anexo I da Lei n° 1096 de 
21 de dezembro de 2017”.
A matéria tem como objetivo alterar o anexo da Lei nº 
1096/2017, que instituiu as taxas no Município de Vale do Paraíso
O anexo I da referida lei trás as tabelas especificando as taxas 
e valores cobrados e com a proposta reajusta o valor dessas taxas fixadas em
2017, e não teve nenhuma atualização, prejudicando a receita do Município.
Constituição Federal prevê a cobrar dessas taxas municipais 
que são vinculadas ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização de 
serviços públicos específicos e divisíveis e com a aprovação deste projeto 
haverá um equilíbrio financeiro relativo a essas taxas e as atividades do 
município nesta área específica.
Portanto, voto pela aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 30 de setembro de 2025.
 GILSON CARLOS LUIZ
 Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 703866 e CRC: 49AC39D9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703866
100AD950FE86AE9F750294E14C6815DC
49AC39D9
MD5:
CRC:
SHA256: 2A2B9043151528458067FAD88E9C4223065A53F2A0D9171CC349852E4DEF7076
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
06/10/2025
Data
Processo: 20-110/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 06/10/2025 10:23:29 Finalização: 06/10/2025 10:24:01
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/10/2025 10:23:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/10/2025 10:23:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/10/2025 10:24:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 06/10/2025 10:24:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 06/10/2025 10:25:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 703866 e o CRC 49AC39D9.
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