texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.652 DE 01 DE OUTUBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 73.000,00, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.39.00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município
que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun.
De Agricultura, pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 73.000,00 (setenta e
três mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 73.000,00
Superávit Financeiro
02 10 02 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
764 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 73.000,00
MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEI
FR.: 02706
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 161 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. SI
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024), REFERENTE A TRANSFERENCIAS
ESPECIAIS - SEMAPEM.
Fontes de Recurso
02 706 73.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Agricultura, pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância
Projeto de Lei 2652 de 01/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 702180 e CRC: 03055785). Pág: 1/2
de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) na dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 /
Fonte de Recurso 2 706 / TRANSF ESPECIAIS-1101807.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de outubro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? a PREFEITO MUNICIPAL, em 01/10/2025 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
E ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Ex A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
td informando o ID 702180 e o código verificador 030557B5.
Anexos
Seq. Documento
Data ID
1 Anexos MEM Nº 305 SEMAPEM 01.10.25 73.000,00
01/10/2025 702308
Docto ID: 702180 v1
Projeto de Lei 2652 de 01/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 702180 e CRC: 03055785). Pág: 2/2
open original →