Prefeitura Municipal de
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ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.653 DE 01 DE OUTUBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 210.259,07, incorporação dos elementos de
despesa 3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio das Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$
210.259,07 (duzentos e dez mil duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 210.259,07
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
765 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 43.666,70
Manutenção do Ensino Fundamental
FR.: 20071571
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
012 171 Convênio 141/2025 PGE SEDUC - Aquis Uten
766 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 156.333,30
Manutenção do Ensino Fundamental
FR.: 20071571
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
012 171 Convênio 141/2025 PGE SEDUC - Aquis Uten
Anulação
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
Projeto de Lei 2653 de 01/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 702421 e CRC: 65B85949). Pág: 1/2
767 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 10.259,07
Manutenção do Ensino Fundamental
FR.: 251500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao CONVENIO Nº 141/2025/PGE-SEDUC, para Aquisição de
Equipamentos, Eletrodomésticos, Móveis e Utensílios de cozinha - SEMECE. 200.000,00
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
102 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS -10.259,07
Manutenção do Ensino Fundamental
F.R. Grupo: 251500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Fontes de Recurso
2007 1 571 200.000,00
25 1 500 10.259,07
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância R$
210.259,07 (duzentos e dez mil duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos) na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 25 1 500 / 2007 1 571 / Convênio
141/2025 PGE SEDUC Aquisição de Utensílios.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de outubro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 [a] [m]
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br F'
CNPJ: 63.786.990/0001-55 di
E-mail: ouvidoriaQvaledoparaiso.ro.gov.br [=]
quauiricada Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Ci PREFEITO MUNICIPAL, em 01/10/2025 às 11:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
Dart. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 702421 e o código verificador 65B85949.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 746 SEMECE 01.10.25 200.000,00 01/10/2025 702460
Docto ID: 702421 v1
Projeto de Lei 2653 de 01/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 702421 e CRC: 65B85949). Pág: 2/2