Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.656 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de
R$ 456.665,00, incorporação dos elementos de despesas,
3.3.50.85.00, 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa, 3.3.50.85.00 -
contrato de gestão, 3.1.90.11.00 - 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 456.665,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e sessenta e
cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 456.655,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
769 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 228.000,00
Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
FR.: 01600
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
1 Recursos do Exercício Corrente
010 327 INCREMENTO TEMPORÁRIO, BANCADA
TTO 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 228.655,00
Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
FR.: 01600
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 Recursos do Exercício Corrente
010 327 INCREMENTO TEMPORÁRIO, BANCADA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Tb 7028678 CROSS MEavaEoma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 703655 e CRC: A9B8DC6F). Pág: 1/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a Manutenção do Programa de Incremento ao Custeio
de Serviços da Atenção Primária à Saúde, Piso da Atenção Primária conforme Emenda de Bancada de nº
71230008 e Proposta de n.º 36000695542202500, para custeio das Atividades do Programa Incremento
PAP Temporário ao Custeio dos serviços de atenção primária em saúde - SEMSAU. 456.655,00
Fontes de Recurso
1 600 456.664,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 456.665,00 (quatrocentos e
cinquenta e seis mil e seiscentos e sessenta e cinco centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 600 / INCREMENTO TEMPORÁRIO, BANCADA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de outubro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL, em 06/10/2025 às 10:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 703655 e o código verificador A9B8DC6F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 06/10/2025 703864
Docto ID: 703655 v1
20281678 CAES av aEorma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 703655 e CRC: A9B8DC6F). Pág: 2/2
=3, Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
= Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Projeto de Lei Nº 2656
ID: 704807
CRC: 243E476E
Processo: 20-119/2025
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 07/10/2025 12:53:38 Finalização: 07/10/2025 12:54:08
Data
07/10/2025
Processo Documento
; E;
E
MDS: 0B57FC98B0B5B4AAE 138528A299CBC8A
SHA256: 16084AEA3FB25396004C87CC2EFBF60355754BD91CAA9ASEAME571B3B1B8487B
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO
ASSUNTOS
Projeto de Lei
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 704807 e o CRC 243E476E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
RO 07/10/2025 12:53:38
07/10/2025 12:53:38
ainda através do site
Página 1.