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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.528 DE 21 DE JULHO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 49.425,04, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00 e
3.1.91.13.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 – vencimento e vantagem
fixas e elemento de despesa 3.1.91.13.00 - contribuições patronais, no Orçamento Programa, exercício
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
49.425,04 (quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos)distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 49.425,04
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
668 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e
Am 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
669 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e
Am 9.425,04
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SOLICITAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PARA SER ALOCADO NO RECURSO PRÓPRIO, DA AJUDA FINANCEIRA
ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27/05/2020 – PFEC ENC. I, QUE
GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIO.
49.425,04
Fontes de Recurso
1 00 49.425,04
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de
2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
49.425,04 (quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), na dotação orçamentária
código 10.305.1004.2037 / Fonte de Recurso 01 00/ LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de julho 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 21/07/2020 às 11:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 4056 e o código verificador C891ED6B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 21/07/2020 11:17
2 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***.707.642-** 21/07/2020 11:20
Docto ID: 4056 v1
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