materia nº 61/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 61/2025 - DAS COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO:
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.652/2025.
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o projeto de lei referente a 
“Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 73.000,00, incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.00 e dá outras providências”.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, neste exercício 
financeiro de 2025, com vista a aplicação de recursos serviços de terceiros, no 
valor e dotação constantes do art. 1º do projeto de lei.
A abertura de crédito adicional especial, conforme 
estabelecem o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
autorizado por lei e aberto por decreto executivo, 
A cobertura do aludido crédito adicional especial será 
procedida por superávit financeiro de exercício de 2024, referente a
transferências especiais, conforme documentos que acompanham o projeto, na 
forma do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, superávit financeiro, 
atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2025
o crédito citado no art. 1º nos respectivos dotação e valor.
ID: 704777 e CRC: 3A93EECB
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do superávit, a Secretaria Municipal citada promoverá 
a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do crédito.
Estando o projeto de acordo com a Constituição Federal, 
a Lei Orgânica do Município e, em especial, a Lei nº 4.320/64, manifesto-me com 
voto favorável pela aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 7 de outubro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
 ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
 Membro Membro
ID: 704777 e CRC: 3A93EECB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 704777
97C231D98E844339DCF1468A02F6EE00
3A93EECB
MD5:
CRC:
SHA256: 96366F540743DB80233A34429626FD5A2DB1E43236C299131EC454F63F1C82FD
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
07/10/2025
Data
Processo: 20-115/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 07/10/2025 12:40:46 Finalização: 07/10/2025 12:41:08
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 07/10/2025 12:40:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 07/10/2025 12:40:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 07/10/2025 12:44:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 07/10/2025 13:06:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 07/10/2025 13:07:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 07/10/2025 13:07:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 07/10/2025 18:02:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 704777 e o CRC 3A93EECB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.