materia nº 51/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 51/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.655/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2639/2025 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Associação Recreativa Esportiva dos Servidores Municipais de Vale do 
Paraíso – ARESMUVAP e dá outras providências”.
A ARESMUVAP, é uma entidade sem fins lucrativo e 
desempenha um papel fundamental na promoção de atividades que incentivam 
a prática de espores e a realização de eventos recreativos contribuindo para a 
integração e o fortalecimento da comunidade de servidores municipais.
O objetivo do convênio é custear despesas com evento alusivo 
a comemoração ao dia do servidor público, ou seja, o incentivo ao esporte e 
lazer, de interesse recíproco e em regime de mutua colaboração entre o 
Município e a entidade.
A entidade conveniada deverá apresentar a proposta com o 
programa de trabalho, visando a consecução do objeto do convênio.
Assim, ao apoiar iniciativas que promovem o lazer e a recreação, 
o Município promove a valorização dos servidores municipais, reconhecendo a 
importância de seu bem estar, em especial quando se comemora o seu dia.
Portanto, tratando-se de matéria constitucional, voto favorável à 
sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO, 09 de outubro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
ID: 705747 e CRC: 89DFB91B
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto do Relator:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 705747 e CRC: 89DFB91B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 705747
04D7A6B36A09E571CB319C9DCD018A92
89DFB91B
MD5:
CRC:
SHA256: 20058F490A8BDD2263D14742C0D81F4895F150700582391D3254D631BF5DE43F
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
09/10/2025
Data
Processo: 20-118/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 09/10/2025 10:01:09 Finalização: 09/10/2025 10:01:37
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 09/10/2025 10:01:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 09/10/2025 10:01:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 09/10/2025 12:12:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 09/10/2025 12:13:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 13/10/2025 08:22:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 705747 e o CRC 89DFB91B.
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