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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.650 de 2025
Emenda Modificativa nº 03/2025
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
2650/2025, que Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências”.
Altere-se a Ementa do Projeto de Lei nº 2.650/2024, passando
a ter a seguinte redação:
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de emenda que visa alterar a Ementa do Projeto de
Lei 2.650 de 2025, cuja redação, de forma equivocada, dispõe sobre
as diretrizes para elaboração da “Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO de 2026”, sendo o correto sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2026, pois deste se está
tratando.
Diante do exposto, proponho a aprovação da presente emenda
com a modificação da ementa e parágrafo introdutório onde consta o
nome do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sala da Comissão, em 17 de outubro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 710740 e CRC: 2AB042EF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 710740
FDFA4BA413619E552AF25ED7353AF3DB
2AB042EF
MD5:
CRC:
SHA256: A7EF9BD8E717BAE0B8569868486303FC3D96F006E3C8B570637AA2A10A306470
Parecer
Tipo do Documento
EMENDA MODIFICATIVA 02
Identificação/Número
20/10/2025
Data
Processo: 20-113/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 20/10/2025 09:25:32 Finalização: 20/10/2025 09:26:13
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 20/10/2025 09:25:32
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/10/2025 09:25:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 20/10/2025 09:34:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 20/10/2025 09:34:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 20/10/2025 09:35:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 710740 e o CRC 2AB042EF.
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