materia nº 2657/2025

Projeto de Lei 2657 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 708933 e CRC: 4ACE3A29). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.657 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 23.000,00, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município
que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. de Agricultura,
pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 23.000,00
Superávit Financeiro
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
776 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 23.000,00
MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEI
F.R.: 02706
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 159 TRANSF. ESPECIAL CUSTEIO EX
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024), REFERENTE A TRANSFERENCIAS
ESPECIAIS CUSTEIO EX- SEMAPEM.
Fontes de Recurso
02 706 23.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Agricultura, pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância
ID: 709128 e CRC: 37496CD8
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de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 / Fonte
de Recurso 2 706 / TRANSF. ESPECIAL CUSTEIO EX.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 16 de outubro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 16/10/2025 às 09:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 16/10/2025 709002
Docto ID: 708933 v1
ID: 709128 e CRC: 37496CD8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 709128
F56416E209927478F46ED663055694D8
37496CD8
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CRC:
SHA256: 72B187FC4EF6A44682C8F0CB1CF7C37D0D477E9ABC943EC43F037AED83256F24
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2657
Identificação/Número
16/10/2025
Data
Processo: 20-120/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 16/10/2025 12:14:33 Finalização: 16/10/2025 12:15:05
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 16/10/2025 12:14:33
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/10/2025 12:14:33
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