materia nº 2658/2025

Projeto de Lei 2658 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 709233 e CRC: CF35E402). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI N° 2658 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Cria função de confiança, altera referências constantes no anexo I da
Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Cria a função de confiança de Diretor Técnico Médico com as seguintes atribuições:
I - assessorar a Secretaria de Saúde em assuntos técnicos, respeitando o Código de Ética Médica e as
legislações pertinentes vigentes;
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
III - assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor
desempenho dos médicos e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da Secretaria
de Saúde e do Sistema Único de Saúde;
IV - assegurar o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica;
V - cientificar o Secretário de Saúde da instituição das irregularidades que se relacionem com a boa ordem,
asseio e disciplina hospitalares;
VI - executar e fazer executar a orientação da Secretaria de Saúde em matéria administrativa;
VII - representar a Secretaria de Saúde em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando
exigirem a legislação em vigor;
VIII - manter perfeito relacionamento com os demais médicos da Secretaria de Saúde;
IX - supervisionar a execução das atividades de assistência médica da Secretaria de Saúde.
Art 2º Altera referência de cargos/funções e acrescenta cargos/funções que passam a integrar o Anexo I, da
Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025, conforme disposto abaixo:
Denominação Natureza Referência Quantidade
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR DO PREFEITO Cargo Comissionado GEC - 13 09
SEMSAU
DIRETOR TÉCNICO MÉDICO Função de Confiança GEC 1.1 01
CHEFE DE UNIDADE DE
ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo Comissionado GEC 06 01
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CHEFE DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DA SAÚDE Função de Confiança GEC 06 01
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 17/10/2025 às 11:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 709233 e o código verificador CF35E402.
Docto ID: 709233 v1