materia nº 52/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 52/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.658/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.658/2025 que “Cria 
função de confiança, altera referências constantes no anexo I e altera o 
anexo II da Lei nº 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Por se tratar de proposta que cria cargo comissionado e altera 
referência de cargos da administração pública municipal do Município de Vale 
do Paraíso/RO, a competência de iniciativa é do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, pois se trata da organização e o funcionamento da Administração 
Municipal conforme dispõe o art. 113, VI, da Lei Orgânica do Município de Vale 
do Paraíso.
O art. 1º, do projeto, cria a função de confiança de Diretor técnico 
Médico no quadro da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, com suas 
atribuições, que passa a integrar o Anexo I, Lei n° 2.373/2025, que estabelece a 
nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Vale do 
Paraíso e altera referência de cargos/funções do referido anexo.
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e observado a 
Lei Orgânica do Município, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO, 23 de outubro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
 
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 713346 e CRC: 7E033027
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 713346
087F1B29D4F28CD71861C84E92390555
7E033027
MD5:
CRC:
SHA256: 570559A75798C7F3DB5E7E5C5C1D714E313A39DB6C9BCF465317F7F645F7095A
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
23/10/2025
Data
Processo: 20-121/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 23/10/2025 08:58:35 Finalização: 23/10/2025 08:59:21
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 23/10/2025 08:58:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/10/2025 08:58:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 28/10/2025 09:22:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 28/10/2025 10:27:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 28/10/2025 10:29:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 713346 e o CRC 7E033027.
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