materia nº 21/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 21/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.658/2025
PARECER DO RELATOR 
O Projeto de Lei em análise “Cria função de confiança, altera 
referências constantes no anexo I da Lei nº 2373 de 15 de janeiro de 2025 e dá 
outras providências”.
Conforme o projeto, com a criação de funções de confiança e a 
alteração de referências na estrutura administrativa, haverá a majoração da 
folha, que deverá estar dentro do limite de gastos com pessoal, em atendimento 
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 2000).
A proposta visa a criação de função de confiança na SEMSAU, 
de Diretor Técnico Médico, que tem entre outras atribuições a de assegurar
condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à pratica médica, 
visando o melhor desempenho dos médicos e demais profissionais de saúde em 
benefício da população usuária da Secretaria de Saúde e do SUS.
Portanto, voto pela aprovação da matéria.
Vale do Paraíso/RO, 23 de outubro de 2025.
 GILSON CARLOS LUIZ
 Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 713343 e CRC: 460C3EB0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 713343
207D3641D158C8FF561E472E4350BF37
460C3EB0
MD5:
CRC:
SHA256: 151F5005C352087648203FC0B954FF93F671405B834822E9BBCE6A251DB93A96
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
23/10/2025
Data
Processo: 20-121/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 23/10/2025 08:55:20 Finalização: 23/10/2025 08:56:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 23/10/2025 08:55:20
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/10/2025 08:55:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 28/10/2025 10:28:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 28/10/2025 10:29:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 28/10/2025 10:29:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 713343 e o CRC 460C3EB0.
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