materia nº 2661/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.661 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.058.667,05,
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.30.00, 4.4.90.39.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município
que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.30.00
material de consumo, 4.4.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio
Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 1.058.667,05 (um milhão cinquenta e oito mil
seiscentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 1.058.667,05
Anulação
0208 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
758 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 10.667,05
Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
FR.: 01500
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Excesso
0208 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
782 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 848.000,00
Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
FR.: 10251701
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 Recursos do Exercício Corrente
002 174 PMVP - DER Recuperação de Estradas
i, U 8/1 5, forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 713805 e CRC: AC9621FT). Pág: 1/3
TIBaSS E CRO BSVAGOBE
783 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 200.000,00
Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
FR.: 10251701
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 174 PMVP - DER Recuperação de Estradas
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a Recuperação de Estradas Vicinais em Município de Vale
do Paraiso -RO SEMOSP. 1.048.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
457 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades -10.667,05
Manutenção das Atividades da SEMOSP
F.R. Grupo: 01500
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
01 701 10.667,05
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 1.058.667,05 (um milhão cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinco
centavos) na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 1 701 / PMVP -
DER RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de outubro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Miro PREFEITO MUNICIPAL, em 28/10/2025 às 10:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 713805 e o código verificador AC9621F7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 28/10/2025 713860
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2510280005 28/10/2025 714490
asa E RAE Bs ragREoma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 713805 e CRC: AC9621FT7). Pág: 2/3
Docto ID: 713805 v1
g 716599 é QRO BSPAAGREO Ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 713805 e CRC: AC9621FT7). Pág: 3/3
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei nº 2661 31/10/2025
ID: 716399 Processo Documento
CRC: B374665E
Processo: 20-124/2025
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 31/10/2025 08:46:02 Finalização: 31/10/2025 08:46:44
MDS: 673CF2306713AE240956E7D2849948D5
SHA256: 6DAD6E5E A6B8ABD6494A9D891FFASACAA0300E4AF3F26B71EF3F0699D8F3AB2E
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
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do site
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