materia nº 2662/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.662 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00,
incorporação do elemento de despesas,
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( +) 100.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
784 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 100.000,00
Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
FR: 01621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
010 329 BLOCO ESTRUT ESTADO - NOT BOOK
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a Manutenção do Programa de Incremento ao Custeio
de Serviços da Atenção Primária à Saúde, Piso da Atenção Primária com recursos Provenientes do Bloco
de Estruturação do Governo do Estado de Rondônia, visando a aquisição de Not Book, para atender ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde - SEMSAU. 100.000,00
Fontes de Recurso
1 621 100.000,00
'Aeudo é CRE sra dera do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 716023 e CRC: 3BF73FDB). Pág: 1/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 621 / BLOCO ESTRUT
ESTADO - NOT BOOK.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de outubro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.govbr
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
quauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? Mis PREFEITO MUNICIPAL, em 30/10/2025 às 12:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
SEM art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 716023 e o código verificador 3BF73FDB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 1218 SEMSAU 30.10.25 100.000,00 30/10/2025 716076
Docto ID: 716023 v1
g TIBAGO & CRC ESPALEDEMS do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 716023 e CRC: 3BF73FDB). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei nº 2662 31/10/2025
ID: 716409 Processo Documento
E;
CRC: C27B8C7C
Processo: 20-125/2025
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 31/10/2025 08:48:43 Finalização: 31/10/2025 08:49:09
MDS: 3A93414A3E1535E43966A1084456CCDC
SHA256: 61B29D2E99995EE2A3DB1 AOD9AB37D50E50B0E0235D252DB8F5C73B81F45ABE9
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 716409 e o CRC C27B8CTC.
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do site
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