materia nº 22/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 22/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.659/2025
PARECER DO RELATOR 
O Projeto de Lei em análise “Institui o Programa Municipal de 
Melhoramento Genético da Bovinocultura Leiteira, denominado Programa Agro 
leite, no âmbito do Município de Vale do Paraíso e dá outras providências”.
A política de desenvolvimento rural, no Município, está prevista 
no art. 281 e § 1º, da Lei Orgânica do Município.
O Programa AGROLEITE, objetiva o aumento da produtividade 
e da qualidade do leite produzido no Município, com a elevação do potencial 
genético do rebanho leiteiro em prol do desenvolvimento sustentável do setor.
Com a criação do programa, a economia rural será fortalecida e, 
como consequências, o aumento da produção multiplicará as receitas do 
Município, justificando os recursos destinados ao Agroleite, além de valorizar o 
pequeno e médio produtor rural, promovendo a inclusão produtiva e geração de 
oportunidades. 
, além de incentivar o uso de biotecnologias reprodutivas 
modernas entre os produtores rurais, promovendo a inclusão e o fortalecimento 
da agricultura familiar e a fomentação da capacitação técnica e a assistência aos 
produtores rurais, estimular o associativismo e o cooperativismo e contribuir para 
o desenvolvimento econômico e social deste Município.
Portanto, voto pela aprovação da matéria.
Vale do Paraíso/RO, 30 de outubro de 2025.
 GILSON CARLOS LUIZ
 Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 716100 e CRC: 632EC5FC
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 716100
BD175923C749AF36F6EEBFAD20723F0C
632EC5FC
MD5:
CRC:
SHA256: 0FEF2516B496306237FD202A26C1BADC0F1F66B161C61732233414A0E99FE1D7
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
30/10/2025
Data
Processo: 20-122/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 30/10/2025 12:18:51 Finalização: 30/10/2025 12:19:21
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 30/10/2025 12:18:51
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/10/2025 12:18:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 03/11/2025 09:56:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 03/11/2025 09:57:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 03/11/2025 09:58:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 716100 e o CRC 632EC5FC.
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