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PROJETO DE LEI Nº 1.533 DE 24 DE JULHO DE 2020. LEI
1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 384.796,00, e incorporação
do elemento de despesa 3.1.90.11.00
, 3.1.91.13.00, 3.1.90.13.00 E
3.3.90.30.00, e das outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 – vencimento e vantagem
fixas e elemento de despesa 3.1.91.13.00 - contribuiçoes patronais, 3.1.90.13.00 - contribuiçoes patronais,
3.3.90.30.00 - materialo de consumo, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 384.796,00 (trezentos e oitenta e quatro
mil setecentos e noventa e seis reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +
) 384.796,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
678 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
679 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 2.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
680 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.800,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
681 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 84.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
682 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e
Ambulatorial 200.896,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
683 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e
Ambulatorial 27.300,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
684 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e
Ambulatorial 33.300,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 384.796,00, POR INTERMEDIO DA SEMSAU ENFRENTAMENTO DO
COVID - 19 PROPCESSO Nº 25000.102486/2020-01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BASICA DE SAUDE.
384.796,00
Fontes de Recurso
1 22 384.796,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de
2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
384.796,00 (trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais), na dotação orçamentária
código 10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 22/ ENFRENTAMENTO COVID19 - FEDERAL
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de julho 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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