materia nº 2663/2025

Projeto de Lei 2663 de 03/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 717369 e CRC: 0BC7AF8A). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.663 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município
que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.000,00
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
761 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 15.000,00
Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
F.R.: 01754
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 180 Recursos de Operação de Crédito
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao RECURSO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA
CONSTRUÇÃO DE GALERIA EM ADUELAS PRÉ MOLDADAS SOBRE O RIO MATO GROSSO LH 199 -
RO SEMOSP. 15.000,00
Fontes de Recurso
01 754 15.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de
Recurso 1 754 / RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
ID: 718094 e CRC: 95B223B7
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Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 03 de novembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 03/11/2025 às 12:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 03/11/2025 717585
Docto ID: 717369 v1
ID: 718094 e CRC: 95B223B7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 718094
C4243937F4385E884BCF0F748600A8E4
95B223B7
MD5:
CRC:
SHA256: 122BA9F80A7388CE619D7FD8876A1BFEF4F71DC87CDD69A1BC4E0F8571F0534B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 2663
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 20-126/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 04/11/2025 09:35:47 Finalização: 04/11/2025 09:36:44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 04/11/2025 09:35:47
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/11/2025 09:35:47
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